Modelo onde empresa, após indeferimento de pedido em 1ª Instância, requerer a reforma da decisão “a quo”, decretando-se a nulidade do Auto de Infração.
Modelo onde há votação a proposta de fundação, elaboração do estatuto social e posse dos Membros - Conciliação e Negociação.
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Modelo onde Regulamenta as Regras, Normas e Artigos necessários - Conciliação - CONFIRA!
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Espera o efeito de reformar o despacho agravado e determinar a admissão e provimento do Recurso Extraordinário - CONFIRA!
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