Restituir o que foi pago indevidamente, repetição de indébito em relação a título de ISS.
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelo onde requer pede reembolso estorno ressarcimento restituição de ICMS por cobrança Indevida...
Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em consórcio; pede restitu...
Anulação de compra de veículo por erro substancial e omissão de informação; restituição do p...
Requer repetição de indébito de FINSOCIAL contra a União, com restituição ou compensação, at...