Instrumento de quitação ampla e irrevogável para encerrar obrigações entre partes, com condições de pagamento, exceções (trabalhistas, tributárias, consumeristas), confidencialidade e força de título executivo extrajudicial [CCB/2002, arts. 421, 422; CPC/2015, art. 784, III; Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 13.709/2018, art. 7º, V]
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