Petição conjunta requer homologação de acordo extrajudicial trabalhista com quitação geral, parcelamento e formação de título executivo para execução em caso de inadimplemento; fundamentos principais: [CLT, art. 855-B a 855-E], [CPC/2015, art. 515, II], [CF/88, art. 5º, XXXVI]
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Termo que confere quitação plena, geral e irrevogável da fiança e declara inexistência de créd...
Pedido conjunto de homologação judicial de distrato com quitação recíproca e geral, formando t�...
Instrumento em que a concedente confere quitação ampla, irrevogável e irretratável de débitos p...