Promotor requer que seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação - CONFIRA!
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Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena míni...
Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expe...
Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para prov...
Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescriçã...