Quando o locador não fornece as condições mínimas esperadas do imóvel, como, nesse caso, a ausência do Auto de Vistoria.
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Ação de despejo por inadimplemento e descumprimento de acordo, com pedido liminar de desocupação...
Comunica formalmente o descumprimento contratual, exigir a retomada e conclusão da obra e advertir ...
Ratifica integralmente cláusula do contrato principal, sem novação, com eficácia imediata ou ret...
Aditivo para revisão da Cláusula Quarta e prorrogação da vigência de Contrato de Prestação de...