Requer a procedência do pedido e concessão do presente, impondo a obrigação de fazer no prazo, fixando multa.
Requer obter uma decisão judicial que obrigue o INSS a finalizar a análise de um pedido de benefício previdenciário que excedeu o prazo legal.
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Modelo onde solicita que seja concedida liminar para que procedam à autorização para continuidade de participação no certame.
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Modelo onde requer a concessão imediata de liminar a fim de assegurar aos Impetrantes o direito de participarem do concurso
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