Decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloCabe, portanto, a anulação da sentença condenatória, porque padece de manifesta nulidade - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloModelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
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