Modelo onde Requer lhe seja autorizado efetuar o pagamento da quantia de R$ XX, referente à multa em seu grau mínimo.
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Defesa prévia pedindo anulação ou redução do auto de infração ambiental por falta de prova, e...
Petição para homologação de pedido de demissão com cumprimento de aviso prévio de 30 dias, red...
Oposição por excesso de execução: impugna planilha e pede redução de multa, juros a 1% a.m. si...
Defesa prévia contra auto por renovação tardia de LO: pede anulação por ausência de motivaçã...