Termo que registra ciência e compromisso do empregado com políticas de segurança (informação, física, BYOD), confidencialidade, proteção de dados e treinamentos; prevê monitoramento, auditoria e sanções. [Lei 13.709/2018, art. 6º, VII],[Lei 13.709/2018, art. 7º, II],[CLT, art. 482]
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