Modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira para Concessão de Justiça Gratuita em Ação de Compromisso, requerendo isenção de custas e honorários e comprometendo-se a comunicar alterações
Declaração de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, requerendo isenção de custas e honorários e comprometendo-se a comunicar alterações; fundamenta-se em [CF/88, art. 5, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98].
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