Para fins de liquidação das penas, é necessário que uma segunda Guia referente a Execução Penal seja remetida - CONFIRA!
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Petição para juntada do recibo da carta de guia definitiva nos autos de execução penal, com pedi...
Requer arbitramento de fiança ou sua dispensa por hipossuficiência a preso em flagrante por infra�...
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