Modelo de Petição de juntada de recibo de carta de guia definitiva em execução penal com pedido de certificação, lançamento no sistema eletrônico e intimação do Ministério Público e da Defesa

Petição para juntada do recibo da carta de guia definitiva nos autos de execução penal, com pedido de certificação e lançamento no sistema eletrônico e intimação do MP e Defesa. Fundamentos: [CPP, art. 231], [LEP, art. 105; 106], [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CPC/2015, art. 319].

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