Modelo de contrato que institui fiança solidária e penhor de bens móveis para garantir crédito de Contrato de Concessão; regula limites, eventos de vencimento antecipado, execução das garantias e registros. [CCB/2002, arts. 421-480],[CCB/2002, art. 1.431],[CPC/2015, art. 784]
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