Modelo de Contrato de Garantia por Penhor Mercantil sobre bens móveis para assegurar obrigação, prevendo constituição, posse/depósito, seguro, execução e restituição, com princípios contratuais

Modelo de contrato para constituição de penhor mercantil sobre bens móveis, disciplinando tradição, depósito, seguro, execução e restituição da garantia. Princípios: liberdade contratual, boa-fé e função social. [CCB/2002, arts. 1.431-1.452],[CF/88, art. 5º]

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