Modelo de Termo Administrativo de Revogação da Aprovação de Projeto de Loteamento: revoga ato por conveniência e interesse público, preserva terceiros de boa-fé, estabelece obrigações e medidas de transição
Termo que revoga aprovação de loteamento por conveniência e interesse público (efeitos ex nunc), preservando terceiros de boa‑fé; impõe Plano de Desmobilização, publicidade e apuração. Fund.: [CF/88, art. 37]; [Lei 6.766/1979, art. 18].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Declaração de caducidade e revogação da aprovação de projeto de loteamento por ausência de registro imobiliário em 180 dias, com suspensão de obras e comercialização
Ato municipal que declara caducidade e revoga aprovação de loteamento por não registro em 180 dia...
Modelo de Contrato de prestação de serviços de levantamento topográfico, elaboração de projeto de loteamento e aprovação pela Prefeitura
Modelo de Contrato de prestação de serviço - cadastro e gestão de crédito (regularização fund...
Modelo de Contrato de Compra e Venda (Cessão e Transferência) de Concessão de Lavra: condições, preço, aprovação ANM, obrigações ambientais, CFEM, garantias, transição operacional e alocação de riscos
Contrato de compra e venda (cessão e transferência) de Concessão de Lavra: condições precedente...
Modelo de Contrato de cessão de uso de imóvel para construção com partilha, avaliação e liquidação de benfeitorias; estabelece direitos, obrigações, garantias, prazos e foro, com autonomia privada e boa-fé
Modelo de contrato de cessão de uso de imóvel para construção e partilha de benfeitorias, defini...