Modelo de Declaração de caducidade e revogação da aprovação de projeto de loteamento por ausência de registro imobiliário em 180 dias, com suspensão de obras e comercialização
Ato municipal que declara caducidade e revoga aprovação de loteamento por não registro em 180 dias, determinando suspensão de obras e comunicação ao CRI e MP; fundamentado em [Lei 6.766/1979, art. 18] e [Lei 6.015/1973, arts. 198 e 205].
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