Modelo de Termo para formalizar transferência integral da gestão condominial com inventário, prazos, prestação de contas, proteção de dados e responsabilização por atos pretéritos. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421, 422, 1.347-1.349]; [CPC/2015, art. 784, III]; [Lei 13.709/2018, art. 7º].
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