Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas com Compromisso de Apresentar Documentos Comprobatórios e Ciência de Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal
Declaração em que o declarante afirma veracidade das informações, compromete-se a apresentar documentos comprobatórios e atualizar dados, ciente de sanções civis, administrativas e penais [CP, art. 299]; [Lei 8.429/1992].
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