Em que pese todo o notável saber jurídico do Magistrado, desta vez não agiu com acerto - CONFIRA!
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Agravo em execução penal pedindo retratação para manter unificação e reconversão de penas e p...
Requer seja o presente AGRAVO remetido ao Egrégio Tribunal - CONFIRA!...
Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para restabelecer ou suspender cautelarme...
Tais negatórias representam uma supressão de direitos do agravante - CONFIRA! ...