Modelo de Petição inicial de protesto judicial (jurisdição voluntária) para prevenir responsabilidade civil e criminal, notificar o requerido, requerer gratuidade, dispensa de audiência e certificação de cumprimento
Protesto judicial em jurisdição voluntária para prevenir imputação indevida de responsabilidade civil/criminal; requer notificação, gratuidade, dispensa de audiência e certificação do cumprimento. Fund.: [CPC/2015, arts. 726-729].
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