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Modelo de Defesa administrativa em PAE: reconhecimento de inexpulsabilidade por união estável com brasileira e paternidade de filha brasileira; suspensão do PAE, estudo social e justiça gratuita

Defesa em PAE pedindo reconhecimento de inexpulsabilidade por união estável com brasileira e pai de filha brasileira, suspensão do PAE, estudo social e justiça gratuita. Fundamentos: [Lei 13.445/2017, art.55, II]; [CF/88, art.227].

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