Modelo de Arguição de nulidade de atos processuais por ausência de intimação do advogado constituído; pedido de anulação da sentença, devolução de prazos e nova intimação ao patrono
Petição arguindo nulidade por falta de intimação do advogado constituído, com pedido de anulação da sentença, devolução de prazos, nova intimação exclusiva ao patrono e efeito suspensivo. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CPP, art. 563], [CPP, art. 573, §1º].
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