Modelo de Pedido de substituição de defensor dativo por advogado constituído em Ação Penal: homologação, exclusividade de intimações, atualização de cadastro e reabertura de prazos
Petição criminal para homologar substituição do defensor dativo por advogado constituído; pede exclusividade de intimações, atualização do cadastro, reabertura de prazos e comunicação ao MP. Fundamento: [CPC/2015, art. 272, §2º].
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