Modelo de Pedido de tutela de urgência para transferência e internação psiquiátrica imediata de reeducando custodiado, com custeio estatal, escolta, reavaliações periódicas e multa por descumprimento

Pedido liminar em execução penal para transferência e internação psiquiátrica imediata de reeducando por agravamento clínico e insuficiência do tratamento prisional; custeio estatal, escolta e reavaliações. Fundamentos: [CF/88, art. 196], [Lei 7.210/1984, art. 14], [Lei 10.216/2001, art. 6º].

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