Modelo de Pedido de juntada de documentos e justificativa de ausência por atendimento médico em Execução Penal, requerendo afastamento de falta disciplinar e manutenção do regime
Juntada de atestados e justificativa de ausência por atendimento médico em Execução Penal, solicitando afastamento de falta disciplinar e manutenção do regime. Fundamentos: [CF/88, art.5, LV],[CF/88, art.1, III],[CF/88, art.196],[Lei 7.210/1984, art.50, V],[Lei 7.210/1984, art.118, I],[CPC/2015, art.319]
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