Modelo de Pedido de juntada de documentos e acolhimento de justificativa de dispensa autorizada em execução penal, com declaração de inexistência de falta disciplinar, manutenção de regime e expurgo de registros
Junta documentos que comprovam dispensa autorizada em execução penal; pede acolhimento da justificativa, declaração de inexistência de falta, manutenção de regime e expurgo de anotações. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LV]; [Lei 7.210/1984, art. 118, §2º].
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