Modelo de Petição incidental na execução penal: pedido de remoção imediata ao presídio local com tutela de urgência por violação da convivência familiar, dignidade e objetivo ressocializador
Incidente de execução penal que requer remoção imediata ao presídio local com tutela de urgência por violação da convivência familiar, dignidade e fins ressocializadores; fundamentos constitucionais e da LEP [CF/88, art. 226],[Lei 7.210/1984, art. 103]
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