Modelo de Impugnação à transferência prisional com pedido de tutela de urgência para suspender remoção por ausência de fundamentação concreta e garantir assistência familiar e dignidade
Impugnação de transferência prisional com pedido de tutela de urgência para suspender ou reverter remoção sem motivação concreta, preservando assistência familiar e ressocialização. Fundamentos: [Lei 7.210/1984, art. 103], [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, LXIII], [CPC/2015, art. 300].
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