Modelo de Petição incidental na execução penal solicitando autorização para ingresso de tabelião no presídio e lavratura imediata de reconhecimento voluntário de paternidade, com tutela de urgência, expedição de ofíci...
Petição incidental em execução penal que requer ingresso de tabelião no presídio para lavratura de reconhecimento voluntário de paternidade, com tutela de urgência, expedição de ofícios, averbação e justiça gratuita. Fund.: [CF/88, art. 227], [CPC/2015, art. 300]
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