Instauração de sindicância/PAD contra Oficial do Registro de Imóveis por manter prenotações vencidas, atrasar exame de títulos e descumprir ordem correicional; requer notificação, produção de provas, afastamento cautelar e correição. Fund.: [CF/88, art. 236]; [Lei 8.935/1994]; [Lei 6.015/1973].
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Notícia-crime por poluição sonora e desobediência, com pedido de inquérito/TCO, medidas cautela...
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Representação por lesão corporal leve com pedido de termo circunstanciado/inquérito, exame de co...