Modelo de Representação criminal por lesão corporal leve com pedido de instauração de termo circunstanciado/inquérito, exame de corpo de delito, medidas cautelares de proibição de contato em assembleias e remessa ao JECRIM

Representação por lesão corporal leve com pedido de termo circunstanciado/inquérito, exame de corpo de delito, oitiva de testemunhas, medidas protetivas de afastamento e remessa ao JECRIM. Fundamentos: [CP, art. 129], [Lei 9.099/1995, art. 88].


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