Modelo de Petição à Corregedoria pedindo instauração de procedimento disciplinar e regularização do andamento da Ação Popular por paralisação injustificada e violação da duração razoável do processo

Petição à Corregedoria pedindo PAD e regularização do trâmite da Ação Popular por paralisação injustificada, alegando violação da duração razoável do processo e do dever de decidir [CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CPC/2015, arts. 6 e 139]


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