Modelo de Ação de despejo por desvio de uso com pedido de desocupação liminar, rescisão contratual por infração de finalidade e condenação em custas e honorários
Petição inicial de despejo por desvio de uso, com pedido de desocupação liminar e rescisão contratual por infração de finalidade, fundamentada na Lei do Inquilinato e no CPC (tutela de urgência). [Lei 8.245/1991, art. 9º],[CPC/2015, art. 300]
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