Modelo de Arguição de nulidade de citação/intimação por AR devolvido/assinado por terceiro, com pedido de desconstituição da revelia, reabertura de prazos e redesignação de audiência no Juizado Especial Cível
Arguição de nulidade de citação/intimação por AR devolvido ou assinado por terceiro no Juizado Especial Cível; pede desconstituição da revelia, reabertura de prazos e redesignação de audiência. Fundamentos: [CF/88, art.5º, LV],[CPC/2015, arts.238,248,280],[Lei 9.099/1995, art.18]
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