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Modelo de Redesignação de audiência admonitória em execução penal por nulidade de intimação e desrespeito ao prazo legal; pedido de nulidade, restabelecimento do status quo e suspensão de efeitos

Redesignação de audiência admonitória em execução penal por nulidade de intimação e desrespeito ao prazo de 20 dias [Lei 7.210/1984, art.161]; pede nulidade da decisão, restabelecimento e suspensão de efeitos, invocando [CF/88, art.5º, LIV e LV].

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