Modelo de Alvará para alienação e transferência de imóvel do espólio: avaliação, preço mínimo ≥90% da avaliação, depósito em conta vinculada e levantamento para pagamento de ITCMD, tributos e dívidas
Pedido de alvará para venda e transferência de imóvel do espólio: avaliação, preço mínimo ≥90%, depósito em conta vinculada e levantamento para pagamento de ITCMD e tributos; tutela de urgência requerida. Fund.: [CPC/2015, art. 619],[CTN, art. 192]
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