Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, tutela de urgência (arrolamento, indisponibilidade, uso do lar) e pedido de alimentos entre companheiros
Petição para reconhecimento e dissolução de união estável, partilha na comunhão parcial, tutela de urgência para arrolamento/indisponibilidade e uso do lar, e pedido de alimentos. Fundamentos: [CF/88, art. 226, §3º], [CCB/2002, art. 1.723].
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