Modelo de Ação declaratória de bem reservado e tutela de urgência para reconhecimento de incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel e bens móveis, com averbação e proteção contra dívidas do cônjuge
Pedido de declaração de bem reservado (incomunicável) e impenhorabilidade de imóvel e móveis, com tutela de urgência para averbação e impedir alienação/ônus por dívidas do cônjuge. Base: [CCB/2002, art. 1.659],[Lei 8.009/1990, art. 1º],[CPC/2015, art. 300]
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