Modelo de Ação de concessão de BPC/LOAS contra o INSS por pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata e comprovação de hipossuficiência por perícia e avaliação social
Ação contra o INSS para concessão do BPC/LOAS a pessoa com deficiência por hipossuficiência, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata; prova por perícia médica e avaliação social. Fundamentos: [CF/88, art. 203, V],[Lei 8.742/1993, art. 20]
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