Modelo de Ação de concessão de BPC/LOAS por pessoa com deficiência c/c pedido de tutela de urgência contra o INSS para implantação imediata do benefício e pagamento retroativo desde a DER
Petição inicial contra o INSS pedindo concessão do BPC/LOAS a pessoa com deficiência por impedimento de longo prazo e vulnerabilidade, com tutela de urgência para implantação em 30 dias e parcelas retroativas. Fund: [CF/88, art. 203, V],[CPC/2015, art. 300]
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