Modelo de Ação contra a União para concessão de pensão especial de ex-combatente em favor de viúva, com pedido de tutela de urgência e pagamento de atrasados, com termo inicial na data do requerimento administrativo

Petição inicial contra a União pleiteando concessão e implantação imediata de pensão especial de ex-combatente à viúva, com tutela de urgência, termo inicial no DER e pagamento de atrasados; fundamentos: [CF/88, art. 53 do ADCT],[Lei 8.059/1990]

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