Modelo de Revisão da DIB da pensão por morte e cobrança de parcelas pretéritas contra o INSS com pedido de tutela de urgência, gratuidade da justiça e atualização monetária

Revisão da DIB para data do óbito (ou DER) e cobrança de atrasados, com tutela de urgência e gratuidade. Fundamentos: requerimento tempestivo, boa-fé administrativa, proteção do dependente e vedação à duplicidade [Lei 8.213/1991, art.74],[Lei 8.213/1991, art.76],[Lei 8.213/1991, art.112],[CF/88, art.201],[CPC/2015, art.300]


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