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Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à TNU por dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais, com pleito de efeito suspensivo, fixação de tese e adequação do acórdão recorrido
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Modelo de Pedido de Uniformização à TNU por divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais, com cotejo analítico e comprovação de similitude fática; pleiteia efeito suspensivo, fixação de tese e adequação do acórdão. Fundamento: [Lei 10.259/2001, art.14]
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