Modelo de Incidente de Uniformização ao STJ contra acórdão da TNU para uniformizar interpretação sobre auxílio-acidente, termo inicial e isenção de despesas em ação previdenciária
Incidente de Uniformização ao STJ contra acórdão da TNU que negou auxílio‑acidente e benefício por incapacidade; pede uniformização sobre requisitos do auxílio, termo inicial e isenção, fundamentado em precedentes e normas ([Lei 8.213/1991, art. 86]).
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