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Modelo de Contrarrazões ao Pedido de Uniformização Nacional (TNU) pela manutenção de acórdão que excluiu benefícios de valor mínimo do cômputo da renda per capita para concessão do BPC/LOAS

Contrarrazões pleiteando não conhecimento ou desprovimento do Pedido de Uniformização para manter acórdão que excluiu benefícios de valor mínimo da renda per capita no BPC/LOAS. [Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º],[Lei 10.741/2003, art. 34]

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