Requer intimação pessoal do advogado que retirou os autos para devolução em 24/48h, com pedido de multa, mandado de busca e apreensão e comunicação à OAB. Fundamento: [CPC/2015, arts. 234, 139, 77],[Lei 8.906/1994, art. 34],[CF/88, art. 5º, LV]
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Incidente com pedido de tutela urgente inaudita para intimação por mandado e devolução dos autos...
Petição requer devolução imediata dos autos, intimação pessoal do procurador, aplicação de m...
Petição para intimação em 24h e aplicação de astreintes pela devolução de autos retidos em c...
Requer intimação do perito para devolução imediata dos autos com prazo e astreintes; expedição...