Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido de liminar para afastar inclusão do adicional bienal do cálculo do teto remuneratório, suspender abate-teto e restituir valores descontados
Mandado de segurança com pedido liminar para suspender inclusão do adicional bienal no cômputo do teto remuneratório, impedir abate-teto e obter restituição dos descontos; fundamentado em [CF/88, art.37, XI,XIV,XV] e [Lei 12.016/2009].
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