Modelo de Revisão de benefício previdenciário: afastamento do 'abate-teto' na RMI e readequação aos tetos constitucionais, com pedido de tutela provisória e cobrança de diferenças contra o INSS
Revisa RMI contra o INSS pleiteando afastamento do 'abate-teto', readequação aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, tutela provisória para implantação imediata e cobrança de diferenças (prescrição quinquenal). [EC 20/1998, art. 14],[EC 41/2003, art. 5º]
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