Modelo de Ação de revisão de benefícios previdenciários contra o INSS para recálculo da RMI, readequação aos novos tetos constitucionais, aplicação do INPC nos reajustes e pagamento de diferenças com tutela de urgência
Petição para revisão de aposentadorias contra o INSS: recálculo da RMI, readequação aos tetos, aplicação do INPC, pagamento de diferenças e tutela de urgência. Fundamentos: [CF/88, art. 201, §§3-4]; [Lei 8.213/1991, arts. 31, 41-A, 103]; [CPC/2015, art. 300].
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